Atualizado em março de 2023.
PIS e COFINS continuam com alíquotas de 0,65% e 4% em 2023
Apesar da recente medida que reduzia as alíquotas dos impostos, a incidência de 0,65% e 4% de PIS e COFINS continua em vigor.
A legislação tributária brasileira é extensa e complexa, além disso, um fator que dificulta o entendimento são as constantes alterações, muitas vezes com medidas provisórias, decretos e revogações em curtos períodos.
Foi isso que ocorreu com a redução das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras de empresas do regime cumulativo.
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Em 2023, a sua empresa precisará continuar pagando os valores anteriores ao decreto. Entenda!
O que são PIS e COFINS?
PIS e COFINS são dois impostos estabelecidos pela Constituição Federal brasileira. Apesar de intimamente relacionados, eles são distintos, portanto, não devem ser confundidos entre si.
Apesar de compartilharem uma base de cálculo comum, esses impostos servem a propósitos diferentes e coletam fundos para áreas diferentes.
A COFINS, por exemplo, tem como principal objetivo levantar fundos para os setores de saúde pública e previdência social do país, incluindo programas, como Previdência Social e Assistência Social.
Já o PIS é utilizado para proporcionar benefícios, como o seguro desemprego, abono salarial, pagamentos de participação nos ganhos de instituições públicas e empresas privadas para trabalhadores.
Compreenda a redução da alíquota de PIS e COFINS
O Decreto 11.322/22, divulgado em 30 de dezembro de 2022, reduziu as taxas do Programa de Integração Social e Poupança dos Funcionários do Serviço Público (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as receitas financeiras auferidas pelas empresas que estão sujeitas ao regime não-cumulativo, sendo as taxas reduzidas pela metade.
Nesse sentido, as alíquotas seriam reduzidas de 0,65% e 4% para 0,33% e 2% a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
O Decreto 11.374/23 revoga a redução da alíquota do PIS e COFINS
Emitido em 2 de janeiro, o Decreto cancelou o então vigente decreto 11.322/22 e trouxe de volta as taxas originais de PIS e COFINS sobre receitas financeiras.
Em fevereiro, o Presidente Lula entrou com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal para validar e aplicar imediatamente um decreto sobre as alíquotas de contribuição para PIS e COFINS.
Tendo acatado o pedido do presidente, o STF ainda tomou medidas para suspender as questões judiciais relacionadas ao caso, inclusive aquelas que poderiam ter resultado em um abatimento fiscal.
Sendo assim, a volta das alíquotas do PIS e COFINS de 0,65% e 4% se torna permanente até segunda ordem ou nova atualização da legislação tributária.
Qual a posição do STF sobre o caso?
Como citado acima, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski emitiu uma ordem de suspensão das decisões judiciais que desconsideravam o decreto presidencial.
O fato que não se pode negar é a existência de decisões judiciais conflitantes sobre o assunto.
No entanto, quanto a isso, foi observado por Lewandowski que, com a revogação 11.322/2022, foi estabelecido as taxas anteriormente aplicáveis no Decreto 8.426/2015 sem aumentar os impostos, os contribuintes já estão sujeitos a alíquotas de 0,65% e 4% desde 2015, portanto, não viola os princípios da segurança jurídica.
É observado ainda que o decreto não gerou nenhuma receita financeira devido à ausência de um dia útil, portanto não tendo assim vigência.
Ainda há maneiras de reduzir seus impostos… Saiba como!
Com a revogação da medida de redução das alíquotas do PIS e da COFINS, é importante lembrar que as empresas ainda estão sujeitas a uma incidência de 0,65% e 4%, respectivamente. Essa obrigação deve ser respeitada para evitar problemas legais em sua empresa!
Apesar disso, é possível para as empresas buscarem formas legais de reduzir seus impostos.
Nesse sentido, a contabilidade é uma ferramenta importante para o desenvolvimento de um planejamento tributário eficiente, que permita a identificação de oportunidades de economia de impostos e a implementação de estratégias para reduzir a carga tributária.
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Atualizado em março de 2023.