Evite problemas na sua DITR 2023! Conheça as regras e prazos
Confira agora as regras e data para fazer a transmissão da DITR corretamente e com segurança
Se você é proprietário, titular ou possuidor de algum imóvel rural, fique atento à DITR 2023.
Já foram divulgados o prazo e as regras para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2023.
A Receita Federal divulgou, no dia 11 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2.1511, que estabelece os procedimentos para a apresentação da DITR 2023.
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E você, quer saber tudo sobre o assunto e se manter em dia com o Fisco? Agora, vamos explicar tudo que você precisa saber.
Confira a seguir
O que é a DITR?
A DITR como já citado, é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, uma obrigação tributária que incide sobre a propriedade rural.
Falando do imposto, ele é calculado com base na área total do imóvel, na sua localização, na sua utilização e no seu valor venal.
A DITR deve ser enviada anualmente à Receita Federal por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2023), que estará disponível no site da Receita Federal.
Essa declaração é referente ao pagamento do imposto e é essencial para fins de fiscalização.
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Quem deve declarar a DITR?
Deve apresentar a DITR 2023 aquele que seja na data da efetiva apresentação da declaração:
- Pessoa física ou jurídica proprietária: o titular ou usufrutuária;
- Condômino: quando o imóvel pertencer a mais de um contribuinte, em decorrência de contrato, decisão judicial ou doação;
- Compossuidores: quando mais de uma pessoa possuir o imóvel.
Como fazer a declaração da DITR?
Para fazer a declaração você deve baixar o Programa ITR 2023 no seu computador e preencher os dados solicitados.
O programa irá gerar um recibo de entrega e um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento do imposto.
Qual é o prazo para enviar a declaração?
O período para apresentação da DITR, referente ao exercício de 2023, começa no dia 14 de agosto.
E o contribuinte tem até as 23h59 do dia 29 de setembro, horário de Brasília, para fazer o envio dentro do prazo.
Qual é o valor do ITR?
O valor do imposto pode sofrer variações, conforme as características do imóvel rural e as alíquotas aplicáveis.
Sendo assim, o valor mínimo para o pagamento do imposto é de R$ 10,00, esses valores devem ser pagos em uma única vez.
No entanto, valores acima de R$100 podem ser divididos, desde que em até quatro com parcelas iguais e valores iguais ou superiores a R$ 50,00.
Como pagar o ITR?
Para pagar o imposto podem usados:
- Transferência eletrônica de fundos por sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal.
- Darf em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
- Darf com código de barras gerado pelo Programa ITR 2023 e emitido com o QR Code do pix.
- Qualquer instituição integrante do Pix.
Quais são as consequências do atraso ou da omissão?
Primeiramente, é preciso ter em mente que não é apenas não entregar a declaração que causa problemas.
A apresentação da DITR depois do prazo está sujeita à multa! O valor mínimo da multa é de R$ 50 ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.
E lembre-se: a multa mínima será aplicada mesmo que não haja imposto devido.
No caso da omissão ou a prestação de informações falsas na DITR, o contribuinte terá que lidar com penalidades mais graves.
Algumas possíveis consequências são:
- Perda do imóvel rural para a União
- Aplicação de multa de 75% sobre a diferença do imposto apurado e o declarado.
Portanto, fique atento ao prazo e às regras para a entrega da DITR 2023 e evite problemas com o Fisco.
Se você tiver alguma dúvida ou dificuldade para fazer a sua declaração, nós podemos te ajudar!
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Agora que você conhece a importância de fazer a sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural corretamente, sua obrigação é cumprir os prazos e os protocolos corretos.
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